Tragédia das Chuvas: Conselheiro José Graciosa quer explicações de autoridades e empresas sobre recursos milionários para a Região Serrana

Voto do conselheiro José Gomes Graciosa aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determina uma série de procedimentos, como comunicações e notificações, a diversas autoridades municipais da Região Serrana, do governo do estado e de empresas privadas após a tragédia provocada pelas chuvas em janeiro de 2011. A decisão é para que expliquem o destino e a forma da aplicação dos recursos liberados para as obras de emergência nas cidades atingidas.

Graciosa observa em seu voto que, de acordo com levantamento dos técnicos do tribunal, excluindo o município de Nova Friburgo, que não encaminhara os valores até a decisão do plenário, o total dos danos causados pelas tragédias é de R$ 614,627 milhões, distribuídos da seguinte maneira: Areal (R$ 44,7 milhões), Bom Jardim (R$ 54,439 milhões), Petrópolis (R$ 4,648 milhões), São José do Vale do Rio Preto (R$ 23,240 milhões), Sumidouro (R$ 27,4 milhões) e Teresópolis (R$ 460,2 milhões).

Ainda de acordo com o corpo instrutivo do TCE, dos recursos liberados, R$ 230 milhões são de fontes estaduais, R$ 200 milhões de fontes federais, R$ 14 milhões de municipais e R$ 7 milhões em doações, totalizando cerca de R$ 444 milhões de recursos públicos.

A tragédia da Região Serrana foi a maior provocada por causas naturais na história do país. Os temporais deixaram mais de 900 mortos e milhares de desabrigados. Bairros inteiros foram destruídos pela avalanche de terra e água. Com estradas bloqueadas, moradores ficaram isolados, sem água, comida e luz elétrica. Os prefeitos dos municípios atingidos (Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Sumidouro), decretaram estado de calamidade pública em face das dimensões da tragédia e seus impactos sociais e econômicos.

De acordo com José Graciosa, conforme observou em seu voto, “investigação protegida por sigilo de justiça, em curso no Ministério Público Federal, revela o pior do ser humano: enquanto equipes trabalhavam dia e noite nas buscas por sobreviventes, um grupo de funcionários públicos e empresários teria acertado o reajuste de propinas para aprovar contratos sem licitação, desviando verba liberada para ajudar, sobretudo os mais necessitados.” A investigação mostra que o percentual da propina chegava a 50%.

Dentre as diversas irregularidades mencionadas, ainda de acordo com o voto de Graciosa, estão a fraude na utilização do dinheiro público, obras inacabadas, a malversação de verbas, a utilização inadequada de suprimentos, a celebração de contratos verbais e de contratos sem licitação acima dos valores de mercado e sem a formalização de atos de dispensa de licitação. Os procedimentos seriam realizados com empresas que realizariam ações emergenciais após a tragédia. Isso tudo, além da falta de controle na execução contratual.

Graciosa observou ainda em seu voto que “a situação é extremamente grave. Apesar das verbas transferidas, conforme noticiou o jornal O GLOBO em 21 de junho de 2011, mais de cinco meses após as chuvas que castigaram a Região Serrana do Rio, em Teresópolis, as obras de recuperação do bairro Imbui, um dos mais atingidos, não tinham começado, existindo ainda diversos pontos com risco iminente de deslizamentos.”

No voto (processo 215.638-1/11), José Graciosa lembrou que o Tribunal de Contas do Estado enviou à época engenheiros civis lotados na Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia (SSO) em caráter emergencial para atuarem como voluntários junto à Defesa Civil e demais órgãos envolvidos. A SSO é um órgão do setor de controle externo do tribunal, isto é, o corpo instrutivo, formado por técnicos de diferentes especialidades.

Além disso, a Escola de Contas e Gestão do TCE realizou cursos de orientação aos prefeitos e técnicos dos sete municípios atingidos, com 243 pessoas capacitadas pela comissão do tribunal, formada por nove técnicos, três deles professores da ECG. A terceira medida tomada pelo tribunal, com previsão de duração até 21 de dezembro de 2011, é a auditoria governamental aprovada pelo processo TCE/RJ 304.864-4/10, que, conforme assinalou Graciosa, “tem por objetivo garantir a correta aplicação dos recursos destinados ao auxílio nos municípios atingidos (…)”.