Quando a Loja Não Cumpre com o Prometido

A relação entre empresas e consumidores está cada vez mais fortalecida e isso se deve em grande parte ao avanço obtido pelas empresas de um modo geral na fabricação de produtos inovadores e que resolvem a vida de muita gente. No entanto, é preciso conhecer ao menos o básico de seus direitos quando da realização de uma compra de algum bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Muitas empresas cumprem com o prometido, outras andam longe de cumprir o mínimo que prometeu. Então, o que fazer quando isso acontecer? Bem, conhecendo o que diz o Código de Defesa do Consumidor e estando você amparado por ele, faça valer os seus direitos. Antes, é preciso saber quem é consumidor e quem é fornecedor, bem como, de quem é a responsabilidade civil. Veja quem são essas pessoas segundo o CDC:

Consumidor – é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Fornecedor – é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Observação: Não se aplica o CDC em relação trabalhista, condomínio, locação e franquia, pois, há leis próprias para resolver problemas relacionados a esses casos.

Da responsabilidade
Antes é preciso entender quando é defeito e quando é vício.

Defeito – O produto é considerado defeituoso quando chega a causar danos ao consumidor, por exemplo: devido a alguma parte que não funcione corretamente ou outra coisa decorrente do mau funcionamento chegue a acarretar algum acidente a este consumidor, temos aí o que o CDC chama de defeito. Nesse caso, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Os mencionados acima não serão responsabilizados quando provarem:
I – que não colocou o produto no mercado;
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O comerciante é igualmente responsável quando:
I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Lembrando ainda que equipara-re como consumidor a vítima de consumo ou seja, aquela pessoa que mesmo não tendo comprado o produto, mas que recebeu de presente e o mesmo devido algum problema com o mesmo chegar a causar algum dano a esta pessoa e não se deve esquecer que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Vício – Aquele produto que não chega a funcionar corretamente devido a falha em algum componente, porém, que não chegue a causar nenhum acidente com o consumidor.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Quando o vício não é sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
Esse prazo de 30 dias pode ser reduzido ou aumentado desde que de comum acordo entre as partes, porém, observando o mínimo de 7 e o máximo de 180 dias.
Uma situação que pode fazer com que o consumidor não seja obrigado a esperar por esses 30 e a justiça lhe amparar nesse caso, é quando o bem adquirido é um bem essencial e nesse caso a solução deve ser de imediato.

No caso de substituição de partes viciadas, o produto tiver sua qualidade ou características diminuídas, o consumidor pode ainda exigir uma das alternativas acima. Se a opção foi por trocar o produto por outro igual, mas que não seja possível devido a falta no estoque por exemplo, pode haver a troca por outro produto de espécie diferente e nesse caso, com a complementação ou restituição de valores quando for o caso.

Em peso e medida
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – o abatimento proporcional do preço;
II – complementação do peso ou medida;
III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver de acordo com os padrões oficiais.

Decadência
É o prazo que o consumidor tem para reclamar de um vício aparente, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto e, o mesmo cessa em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Você deve ficar atento a esses prazos para poder valer seus direitos.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.