Os Contratos Eletrônicos e a Certificação Digital

Para viabilizar a convivência social, há necessidade de uma correspondência entre os direitos e deveres ou obrigações. Não se pode prescindir da idéia do direito a idéia da obrigações. Não se pode prescindir da idéia do direito a idéia da obrigação. Esta é a antítese normal dos direitos: a decorrência de obrigações, tanto no campo pessoal como no real. Do direito reconhecido em favor de uma pessoa advém uma obrigação de também reconhecer o direito de outra pessoa. O direito à propriedade exige o dever de seu exercício segundo as limitações naturais e legais existentes. Jus et obligatio sunt correlata, diziam os romanos, princípio que foi levado às codificações, que dedicam grande parte de seus dispositivos para regular os direitos e obrigações nas relações entre umas pessoas com outras e entre elas e os bens.

Os atos humanos tem a sua realização social dentro da esfera do direito, em perfeita harmonia, para que produzam todos os efeitos jurídicos. Esses atos, quanto tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denominam negócios jurídicos.

Ocupam os contratos o primeiro lugar entre os negócios jurídicos e são, justamente, aqueles por meio dos quais os homens combinam os seus interesses, constituindo, modificando ou solvendo algum vínculo jurídico.

Os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida. É partindo-se dessa premissa que estabeleceremos as características instrínsecas nos contratos eletrônicos.

Os contratos eletrônicos possuem, atualmente, enorme segurança, tanto na sua elaboração quanto no seu envio, uma vez que, cercados por um ambiente onde há a certificação digital, que permite garantir a identidade das partes contratantes bem como a autenticidade do conteúdo do documento, identificando a pessoa que envia o contrato e a pessoa que o recebe. Tal aspecto é ressaltado quando leva-se em consideração que a assinatura digital do contrato tem total autenticidade, uma vez que a certificação digital cifra o conteúdo do documento eletrônico, garantindo, assim, a segurança das informações tanto no envio quanto no recebimento do contrato.

Dessa forma, considera-se original o documento eletrônico quando se dá pela assinatura digital em ambiente dotado da certificação digital e que, indubitavelmente, estejam presentes todos os requisitos necessários para a elaboração de um contrato manuscrito.