Voto de José Graciosa manda Multar ex-prefeito de Campos em R$ 46 mil

A modernização dos procedimentos licitatórios, cuja intenção explícita é a agilidade, praticidade e transparência das transações das quais participam agências do poder público significam, sem dúvida, um avanço. No entanto, essas práticas recentes, como o pregão presencial, não podem ser vistas como panacéia, e mesmo os contratos delas oriundos devem merecer a máxima atenção dos responsáveis pela fiscalização do dinheiro público.

Exemplo do que foi dito acima é o voto do conselheiro José Gomes Graciosa, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no processo 205.559-04/06, que trata de contrato celebrado entre a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e a empresa Shopping Piso Decorações Ltda., no valor de R$ 90.845,00.

O voto de José Graciosa, de fevereiro deste ano, determina que o ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, seja multado R$ 46.487,72, pela prática de ato antieconômico. Essa decisão foi baseada na avaliação feita pelos técnicos da corte de contas, diante da constatação de que os valores cobrados pelo material de informática fornecido pela Shopping Piso aos órgãos e secretarias da prefeitura de Campos dos Goytacazes superavam os preços praticados no mercado.

Como em todos os processos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o voto só foi aprovado depois de decorridos todos os prazos para apresentação de defesa. Além da posição do corpo técnico do TCE-RJ, a multa ao ex-prefeito também foi baseada na posição da representação do Ministério Público Especial junto à corte de contas.

Ainda segundo determinação do voto, que declarou a irregularidade do contrato, a decisão de multar o ex-prefeito foi comunicada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com cópia do relatório contendo todas as irregularidades verificadas.