Voto de José Gomes Graciosa Manda Gestora Municipal Devolver Recursos Concedidos Irregularmente a Entidade Privada

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu citar a gestora da Fundação Educacional e Cultura de Nova Iguaçu (FENIG) para que devolva aos cofres públicos recursos repassados indevidamente a uma entidade filantrópica privada. De acordo com o voto do conselheiro José Gomes Graciosa, durante a administração sob a responsabilidade de Gisele Dornelles Pires, a fundação municipal concedeu em 2008 uma subvenção de R$ 42 mil à Sociedade Filantrópica São Vicente. Ambas entidades não apresentaram, porém, os devidos documentos comprovando a despesa de forma regular.

Conforme relatório do corpo instrutivo do tribunal, a jurisdicionada não atendeu satisfatoriamente aos itens solicitados. José Gomes Graciosa consignou em seu voto parte do relatório dos técnicos da corte, segundo o qual, não foram apresentados documentos com relatos sobre as atividades da entidade beneficiada, o balancete analítico ou outro demonstrativo contábil, evidenciando o registro da subvenção e a aplicação dos recursos recebidos.

Os técnicos e o conselheiro relator não escreveram isso, mas, depreende-se da leitura do voto que é como se o poder público tivesse repassado dinheiro a um particular na base da conversa informal. De acordo com Graciosa, faltou ainda o plano de trabalho proposto pela Sociedade São Vicente e aprovado pela FENIG, o que fazia parte do convênio estabelecido. Faltou também o registro, nos pareceres do controle interno da prefeitura, sobre a entidade beneficiada e o período examinado. O controle interno, além disso, não consignou as falhas na apresentação de elementos exigidos por deliberação do TCE para formalização da prestação de contas.

José Gomes Graciosa lembrou também em seu voto, seguindo parecer do corpo instrutivo do tribunal, que não foram apresentados relatórios que deveriam acompanhar os certificados de auditoria. Segundo o relator, o tribunal constatou inúmeras falhas nos comprovantes de despesas efetuadas pela Sociedade Filantrópica São Vicente, tais como: a) foram apresentadas cópias e não os comprovantes originais, sendo as cópias sem autenticação; b) não dá para visualizar os nomes dos beneficiários nos recibos dos beneficiários, nem suas assinaturas e c) não foram apresentados todos os comprovantes, o que invalida o montante registrado na planilha.

Graciosa observou ainda que a Sociedade Filantrópica São Vicente teria feito despesas inferiores ao total dos recursos repassados pela Fundação, não comprovando a devolução da diferença aos cofres municipais. Além disso, não há informação sobre se a folha de pagamentos da entidade vinha sendo mantida exclusivamente com os recursos públicos transferidos a título de subvenção. De acordo com a decisão do tribunal, a responsável tem que devolver o dinheiro ou apresentar razões de defesa.