O Condomínio na Era da Certificação Digital

Assim como outras organizações, os condomínios também terão que se adaptar ao novo sistema de transmissão mensal de dados referentes ao FGTS, RAIS e Previdência Social.

O prazo para adesão ao Conectividade Social ICP é 30 julho de 2012, mas é preciso ficar atento, pois existem algumas diferenças no processo de Certificação Digital dos condomínios, em relação à uma indústria ou loja, por exemplo.

Ciente que condomínios não possuem contratos sociais ou estatutos registrados em juntas comerciais, exigidas para outras categorias empresariais, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) uniformizou a relação de documentos necessários para a certificação desta categoria.

Os documentos obrigatórios serão o Ato Constitutivo com registro em cartório de registro de imóveis, a Convenção de Condomínio, registrada anteriormente à vigência do novo Código Civil e a Ata de Eleição referente à escolha do síndico.

Já os condomínios não constituídos nos termos da legislação deverão apresentar a conhecida certidão do instrumento de individualização do condomínio, emitida pelo cartório de registro de imóveis e a ata da assembleia condominial em que foi realizada a escolha do síndico. Nesta ata deverá ter no mínimo a participação de um proprietário de imóvel morador no local, com a aprovação de propriedade e firma reconhecida na própria ata.

Com funcionários ou não, este processo é obrigatório, pois a assinatura eletrônica, função principal do ambiente da certificação digital, é necessária para recibo de pagamento de autônomos – os RPAs, além de importante ferramenta para transmissão dos dados de Imposto de Renda.

Dessa forma, a era da certificação, como pode ser acompanhado nos demais artigos por mim postados, está atingindo e atingirá a todos os segmentos e pessoas da nossa sociedade, tanto no Brasil como num todo global.