O Conceito de Advocacia Administrativa

Advocacia administrativa

Advocacia administrativa

O ramo do direito conta com diversas subcategorias e divisões. A razão pela qual são feitas estas classificações é uma maior facilidade, em termos de organização, da atividade jurídica como um todo. Mas todas estas atividades e também todas as nomenclaturas que são utilizadas acabam realmente confundindo um pouco, desde os mais leigos no assunto até mesmo aquelas pessoas que estudam sobre o  assunto.

Um conceito muito comum que acaba sendo bastante confundido de um modo geral é o da advocacia administrativa. As pessoas mais leigas podem chegar a pensar que se trata de um ramo de defesa ou de uma classificação de leis. Na verdade,  esta expressão está prevista no artigo 321 do código penal brasileiro, portanto na verdade este conceito é referente a um crime.

De acordo com o código já citado e também com publicações jurídicas especializadas no assunto, a advocacia administrativa está diretamente ligada a uma irregularidade que pode ser cometida por um tipo de profissional bastante especifico e citado na lei, que é o funcionário público. O crime de advocacia administrativa acontece quando uma pessoa que atua como funcionário público acaba cometendo o crime de utilizar a máquina pública, ou seja, se beneficiar da posição que ocupa para defender interesses que não são necessariamente os interesses do órgão público, e os interesses particulares de outras pessoas ou o seu próprio.

Geralmente os réus que são condenados por advocacia administrativa também podem ser condenados por alguns outros crimes, inclusive os relacionados a busca dos próprios interesses utilizando os mesmos privilégios que possui como funcionário público. Portanto, aquela pessoa que pode ser acusada de cometer o crime de advocacia administrativa pode estar utilizando seu acesso a documentos, ou acesso aos sistemas ou ainda influencia e poder que um determinado cargo público acaba concedendo para justamente criar um cenário onde um conjunto de favores poderá ser concedido para outra pessoa.

O crime também pode ser cometido quando a pessoa acaba ajudando outra pessoa que também pode ser funcionária pública. Vale lembrar que tanto a pessoa que comete o crime quanto o favorecido podem ser condenado perante o júri a cumprir pena.