O Comércio Eletrônico – Os Direitos do Consumidor

O comércio eletrônico representa para

revolução da informação o que a ferrovia

representou para a revolução industrial.

Peter Drucker

Comércio Eletrônico - Direitos do Consumidor

Comércio Eletrônico – Direitos do Consumidor

O avanço tecnológico juntamente com o acesso cada vez maior da população às suas facilidades trouxe-nos por conseqüência profundas transformações nos aspectos da vida cotidiana. O desenvolvimento gigantesco da tecnologia possibilitou a evolução dos meios de comunicação e também dos meios de consumo, os quais são essenciais no mundo globalizado em que nos encontramos. A maior demonstração de força deste fato é a “Internet, essa uma realidade, cujos efeitos se observam na alteração do cotidiano de todos. É indiscutível o conforto e as facilidades que esta Rede nos oferece, tais como diversão, ajuda informação, consumo de produtos e serviços, entre outros.

A realização de consumo de bens ou serviços, utilizando-se do meio virtual, não distancia a Rede de seus objetivos capitais, pois o consumo esta diretamente ligado à comunicação. Logo, o ato de consumir parte inicialmente de uma prévia comunicação entre o consumidor e o fornecedor, mesmo esta sendo exercida através do meio virtual.

Podemos afirmar que o Código de Defesa do Consumidor visa à regulamentação das relações de consumo e a garantia dos direitos do consumidor, e ainda qualidade dos produtos e serviços oferecidos e o atendimento ao cliente, entre outros pontos.

Dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único -Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Ainda segundo o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3°, fornecedor é: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante

remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Quando compramos e/ou vendemos algo através do meio virtual, praticamos uma relação de consumo, ou seja, um negócio jurídico. Logo, é estabelecido um contrato, neste caso um contrato eletrônico, entre a pessoa que esta comprando (comprador/consumidor) e a pessoa que esta vendendo (vendedor/fornecedor). Contudo, o que seriam tais contratos eletrônicos? Podemos conceituar contratos eletrônicos como sendo negócios jurídicos bilaterais que se utilizam do computador, juntamente com o acesso a “Internet”, como mecanismo responsável pela formação e instrumentalização do vínculo contratual, ou ainda, como uma nova forma de contratação que facilita a relação dos contratantes.

O contrato eletrônico, portanto, nada mais é do que um contrato tradicional celebrado em meio eletrônico, ou seja, através de redes de computadores – é aquele celebrado por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas (GLANZ, 1998, p. 72).

Quais os problemas que podem ocorrer ao consumir produtos utilizando-se do meio virtual? Como solucioná-los juridicamente? E ainda quais as alterações necessárias para suprir esse déficit de nossa legislação?

Nesta grande malha, a “World Wide Web” (www), muito se questiona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo celebradas em meio virtual, havendo a controvérsia, não só com relação aos contratos com fornecedores nacionais, mas em especial, quando a relação é firmada com fornecedores estrangeiros, levando-se em conta que a Rede é mundial. Inicialmente, no que toca as relações de consumo celebradas pela “Internet”, com fornecedores nacionais, concordamos com a posição de que são perfeitamente aplicáveis as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. Em um primeiro momento, deve-se analisar o seguinte: se a relação de consumo concretizada em meio virtual se enquadra nos requisitos da Lei n. 8078/90, quais sejam, os conceitos de fornecedor e consumidor. Tal conduta se reveste de extrema importância, haja vista que nem toda relação pactuada pela Rede é de consumo, como, por exemplo, o caso em que uma pessoa jurídica compra, pela “Internet”, produtos de outra empresa objetivando a revenda, caso em que estaremos diante de uma relação a ser regida por outras normas de nosso ordenamento jurídico pátrio, e não através das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não se encontra presente a relação de consumo.

A evolução no meio virtual trouxe mudanças significativas dentro do direito, principalmente em relação a pessoas que consomem bens utilizando-se deste meio, surgindo deste modo várias hipóteses que temos como objetivo ratificar ou retificar, tais como:

  • O consumidor esta em desvantagem, em decorrência desta evolução;
  • É seguro consumir produtos utilizando-se do meio virtual, ou seja, usando a “Internet”;
  • Como serão solucionadas as possíveis ofensas ao direito do consumidor que usufruir deste meio para consumir bens, produtos ou serviços;
  • O direito do consumidor é observado no meio virtual, lembrando-se que tal meio é comum a todos que tem acesso a Rede;
  • As empresas que empregam a “Internet” para vender seus produtos, devem respeitar os direitos do consumidor;
  • Os consumidores devem tomar as providências em caso de ofensa ao seu direito, ao consumir através do meio virtual;
  • Há meios de defesa disponíveis ao consumidor ao adquirir produtos via “Internet”.

Uma vez configurada a relação de consumo pela “Internet”, com fornecedores nacionais, inquestionáveis a incidência das normas de proteção ao consumidor, com alteração do foro para o domicílio deste, tendo em vista os princípios da “hipo-suficiência” e da “inversão do ônus da prova”. Ocorre que, os “cyber-consumidores”, expressão utilizada para denominar os consumidores em meio virtual, passaram a celebrar contratos de compra de produtos e/ou prestação de serviços, não só com fornecedores nacionais, mas também com empresas estrangeiras as quais, muitas vezes, não possuem estabelecimento físico em nosso país, ausentes ainda, qualquer representação ou filial, ou para as que já encontram-se estabelecidas.

Deste modo, no caso de alguma irregularidade nesta transação internacional, estaremos diante de uma notória questão de confronto entre as normas de proteção ao consumidor e as regras do comércio mundial, surgindo-se deste fato, dúvidas quanto à legislação aplicável e o foro para solucionar possíveis controvérsias.

  • Tais relações de consumo, se com fornecedores nacionais, são perfeitamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Há, todavia, de se perquirir se a relação concretizada em meio virtual se enquadra nos requisitos da Lei n. 8078/90, e consequentemente adotem os conceitos de fornecedor e consumidor. Tal, dentro da subjetividade do direito, é perfeitamente aplicável, de pronto, em alguns casos, como a compra de pessoa jurídica, efetivada pela Rede.