Funções dos Advogados

Advogados são profissionais liberais que possuem bacharelado em Direito e regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esta inscrição é obtida através da aprovação no Exame da Ordem, prova esta realizada em todo o território brasileiro três vezes ao ano e que possui um alto grau de dificuldade para se passar.

A atuação dos Advogados pode ser dividida em sete funções jurídicas as quais iremos explanar abaixo:

  • Assessoria jurídica: envolve todos os processos que contemplem alguma implicação jurídica, como a formulação de contratos, redigi correspondências, prepara defesas, entre outras coisas.
  • Consultoria jurídica: é quando o advogado aconselha, analisa e ajuíza demandas judiciais para seus clientes pessoas físicas ou jurídicas.
  • Procuradoria jurídica: é a função da advocacia onde o advogado representa uma outra pessoa ou uma empresa mediante a autorização por escrito destes.
  • Auditoria jurídica: função quando existe a contratação de um advogado para operação a revisão de um processo de qualquer natureza ou proceder a avaliação de uma ou várias situações.
  • Controladoria jurídica: função onde o advogado, de forma unificada, visualiza e controla a gestão de todos os processos de uma empresa ou área.
  • Planejamento jurídico: função onde o advogado deve analisar e verificar a viabilidade jurídica de empreendimentos tomando medidas preventivas e repressivas.
  • Ensino jurídico: trata-se de função onde o advogado exerce a atividade de professor repassando seus conhecimentos a alunos nos diversos níveis de ensino.

Atuando em diversas funções os advogados possuem, também, uma série de deveres a serem seguidos, tais como:

  • não podem advogar contra a legislação;
  • reclamar quanto as violações dos direitos humanos;
  • assumir a defesa de crimes, sem considerar sua própria opinião;
  • é proibido de praticar atividades comerciais, ou seja, realizar propaganda sobre seus trabalhos;
  • caso seu cliente confesse algum crime o mesmo não pode pedir a absolvição do mesmo perante o juiz podendo apenas apresentar as desqualificadoras do delito, assim como declarar que foi por legítima defesa ou Estado de Necessidade.

No Brasil o exercício da atividade de advocacia por pessoas não legalmente habilitadas constitui crime de Exercício Ilegal da Profissão e considera-se uma contravenção penal que pode ser punida com uma prisão simples e/ou multa.