Contribuinte Questiona Incidência de PIS e Cofins Importação

De acordo com a Receita Federal, empresas estabelecidas no Brasil não estão sujeitas à influência do programa de integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação. Esse benefício se aplica quando a empresa paga e contrata um representante comercial que reside no exterior para prestar serviço também no exterior, sem resultados no Brasil. Por enquanto, a Solução na Consulta n. 220 vale apenas para o contribuinte que levantou a questão, entretanto indica a postura do Fisco em relação ao PIS e Cofins Importação.

PIS e Cofins Importação

PIS e Cofins Importação

PIS e Cofins Importação e sua aplicabilidade

A Solução publicada no final de setembro, na 8ª Região Fiscal (São Paulo), aponta que “os pagamentos à representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Contribuição por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique”.

Segundo a Lei 10.865/2004, só há incidência do PIS e Cofins sobre a importação de serviços prestados tanto por pessoa física quanto jurídica, se estes serviços forem “executados no exterior, cujo resultado se verifique no Brasil”.

Consultar o Fisco e eliminar dúvidas

Agora a discussão envolve a legalidade da exigência do pagamento do PIS e Cofins Importação por empresas brasileiras que contratam representantes comerciais no exterior para prestar serviços também no exterior.

Para saber se sua empresa deve ou não contribuir com o PIS e Cofins Importação é recomendável consultar o Fisco e eliminar as dúvidas sobre esse tipo de tributação e se ela é legal.