Conselheiro do TCE-RJ José Graciosa manda Multar Prefeito que Contratou show do Réveillon sem Licitação

Por ter autorizado a contratação sem licitação de uma empresa para a realização de show musical, o prefeito do município fluminense de Paraty, José Carlos Porto Neto, foi multado em R$ 10.676,00 pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme processo relatado pelo conselheiro José Gomes Graciosa. O prefeito chegou a ser notificado, mas não apresentou razões de defesa, nem as informações solicitadas pelo corpo instrutivo do tribunal.

Paraty - Cidade Turística, litoral do Rio de Janeiro

Paraty - Cidade Turística, litoral do Rio de Janeiro

De acordo com a decisão do plenário, o ato de inexigibilidade de licitação foi declarado ilegal por não atender ao que dispõe o inciso III do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, a Lei de Licitações, e do contrato dele decorrente, constante do processo 201.983-7-09. Além disso, de acordo com o voto de José Graciosa, o tribunal decidiu expedir ofício ao Ministério Público.

A Prefeitura contratou, sem licitação, a empresa WILWILL Produções Artísticas Ltda., por R$ 230 mil, para viabilizar a realização de show musical com as bandas Swing Nagô e Falamansa no réveillon de 2008 para 2009. Anteriormente, o Tribunal de Contas fizera uma comunicação para que fosse encaminhada justificativa para a contratação da empresa por inexigibilidade, bem como a documentação sobre o critério para o pagamento dos cachês e a planilha com a comprovação das despesas realizadas com os músicos e suas equipes, demonstrando o que foi efetivamente gasto nesta contratação.

O corpo instrutivo sugeriu depois notificação para a apresentação das razões de defesa pela formalização do ato de inexigibilidade, mas o prefeito não respondeu. De acordo com o voto do conselheiro Graciosa, o serviço prestado (agenciamento de artistas) deveria ter sido contratado através de procedimento licitatório.

“Entendo que assiste razão ao Corpo Instrutivo e ao Douto Ministério Público Especial, uma vez que, apesar das diversas oportunidades para que o jurisdicionado apresentasse, de forma incontestável, o atendimento aos preceitos legais que deram base à formalização do presente Ato (inciso III do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93), na primeira oportunidade, as respostas apresentadas não lograram atingir tal objetivo”, afirmou Graciosa em seu voto, acrescentando que, na segunda oportunidade, o jurisdicionado também não atendeu à notificação do tribunal. O voto acrescenta ainda que, conforme dispõe o artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, a fixação da multa proposta considerou, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa. A decisão do plenário ocorreu em 8 de fevereiro de 2011.