Como Fazer Pedido de Inclusão no Simples Nacional

Fazer pedido de inclusão no Simples Nacional

Fazer pedido de inclusão no Simples Nacional

Desde o início de novembro está aberto o período de agendamento para contribuintes que desejam ingressar no regime tributário do Simples Nacional. O agendamento é a possibilidade de manisfestar o interesse de ingresso no Simples para o ano subsequente (2013) e assim antecipar as verificações que podem impedir o contribuinte de conseguir o benefício dado pelo Estado.

Prazos para solicitação da opção no Simples Nacional

O requerimento pode ser feitopor empresas que ainda não optaram pelo regime, através do Portal do Simples Nacional. O prazo para solicitação vai de novembro até o último dia útil de dezembro. A antecipação de pedidos de inclusão dão às empresas mais tempo para regularizar possíveis pendências indentificadas na verificação inicial. Caso não haja pendências o agendamento será confirmado e a solicitação será automaticamente efetivada. Entretanto, se houver alguma pendência o contribuinte deverá regularizá-las até o final do prazo em dezembro, ou realizar a opção convencional que será iniciada em janeiro do próximo ano.

Entenda o que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos. Ele é aplicável à empresas de pequeno porte e microempresas e está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da qual participam União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Imposto de Renda da pessoa jurídica, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Para A Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP) são os tributos englobados pelo Simples Nacional.