Aborto de Feto Anencefálico

Desde agosto de 2008, a questão sobre o aborto de feto anencefálico, tramitou no Supremo Tribunal Federal, houve várias audiências públicas, com a participação de líderes religiosos e representantes da medicina, para que seus argumentos auxiliassem na decisão.

Os argumentos giraram em torno da Dignidade da Pessoa Humana, no que concerne ao feto e à gestante, e nos preceitos religiosos, uma vez que no Brasil a religião, principalmente a católica, norteia a sociedade, de um modo geral, no conceito do que é moral ou imoral.

A Constituição/88 declara em seu art. I os preceitos de Dignidade da Pessoa Humana como direito fundamental, ademais no art. 5º, III do mesmo códex temos que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Como veremos a seguir, o fato de levar a diante uma gestação sabida, de antemão, de feto que não vingará é uma forma de tortura psicólogica a gestante.

2. Art. 124 e 126 do Código Penal Brasileiro e Constituição/88

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente o pedido contido na ADPF 54, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124, 126 do CPB, a qual tipifica como crime a interrupção da gravidez de feto anencéfalo.
Rezam os referidos artigos que:

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Art. 126 Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”

Não existe uma definição exata de anencefalia, ao contrário do que se pensa não é a falta total de cérebro, e sim a má-formação, um defeito no tubo neural, sendo fatal, com raríssimas exceções, os bebês com anencefalia podem viver por um período muito curto de tempo. O aborto de feto anencefálico, é condenado pelos líderes religiosos em especial pela igreja católica, a ADPF 54 foi analisada durante um longo período de tempo, sendo feitas várias audiências até chegar ao julgamento final. Representantes religiosos e do Conselho Nacional de Medicina contribuiram para que se chegasse à uma decisão, trazendo seus argumentos. Senão vejamos:

“Uma vida atingida por limites psicofísicos – ou, como se diz, portadores de anomalia – é certamente limitada na sua liberdade exterior, porém em nada diminui a sua dignidade. O fato de uma deficiência, de uma anomalia, não diminui ou nega a dignidade de uma pessoa; portanto, o indivíduo humano vale pelo seu ser, não pelo seu modo de ser, muito menos pelo reconhecimento que pode vir de outros em ordem às qualidades físicas ou psíquicas, quer as possua ou não. Essa dignidade é intrínseca à pessoa. (Padre Luiz Antônio Bento, Doutor em Bioética).”

Sob a optica religiosa, o aborto de feto anencefálico é uma barbárie, sendo a vida um bem inalienável, não se pode decidir sobre a vida ou morte de um ser humano. Mesmo não tendo uma expectativa de vida longa, essas crianças possui genoma humano e necessitam acima de tudo de cuidados. Em sua argumentação, Padre Luiz Antônio Bento, cita Maria Helena Diniz que refere-se ao aborto eugênico como um sintoma de desumanização, uma escalada para a instalação de câmara de extermínio de recém-nascidos defeituosos, para a eutanásia de deficientes físicos e mentais e para a eliminação de idosos não produtivos.

Noutro giro, impor à mulher a continuidade de uma gestação, na qual ela sabe que seu filho se vier a sobreviver, será por algumas horas, ou na melhor das hipóteses por algums poucos meses, é uma verdadeira tortura psicológica. Ademais existe também o risco à integridade física da mulher, uma vez que não raras vezes o feto morre ainda dentro de seu corpo.

Doutor Roberto Luiz D’Ávila, em audiência da ADPF 54, ressalta que segundo o entendimento de um médico que trabalha dia a dia no seu consultório, para o CPB o que importa é a expectativa de vida, é todo potencial de alguém que será, mesmo com a promessa de vir a ser alguém e afirma que o anencéfalo não será.

A discussão se deu em torno da premissa de resguardar a vida da mãe, uma vez que, como já dito anteriormente, a gestação de feto anencefálico traz riscos à saúde física e psicológica da gestante. Senão vejamos o voto do Min. Marco Aurélio na ADPF 54:

“( …)O feto anencéfalo é incompatível com a vida e por isso não é proporcional defender o feto – que não vai sobreviver – e deixar sem proteção a saúde da mulher – principalmente a mental.(Min. Marco Aurélio, relator)”

Paulo Lépore, explica que o inciso II do art. 128, CPB, que trata do aborto resultante de estupro, poderia ser igualmente interpretado para o caso de aborto de anencéfalos, uma vez que em ambos os casos visam resguardar a integridade física e psíquica da gestante. Não sendo necessário portanto, acrescer ou modificar a lei já vigente.

3. Considerações Finais

O tema da discussão da ADPF 54, por se tratar de assunto que evolve dógmas religiosos, e conceitos sobre humanização, tramitou por longo tempo no STF, na intenção de haver brechas nem injustiças. A decisão exclui como fato típico o aborto de feto anencefálico, uma vez que o STF seguiu a linha de interpretação médica que considera o feto anencefálico como natimorto.

A decisão de seguir a diante com a gestação ficou à cargo da gestante, e cabe ao SUS proporcionar os meios necessários a interrupção ou não de tal gestação, na intenção de minimizar os efeitos traumáticos submetidos à mulher.

4. Referências

BRASIL – ADPF 54 – Disponível em- http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublicaAdpf54 (aceso em 18/08/2012).
__________Constituição da República Federativa do Brasil – 1988.
_________ Decreto- Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941.
Editores HowStuffWorks Brasil – O que é anencefalia? – disponível em: http://saude.hsw.uol.com.br/anencefalia.htm (acesso em 18/08/2012 ).
LÉPORE, Carlos – Anencefalia, aborto e o iminente julgamento da ADPF 54 – Disponível em: http://atualidadesdodireito.com.br/paulolepore/2011/09/29/anencefalia-aborto-e-o-iminente-julgamento-da-adpf-54/ (acesso em 19/08/2012).
SARMENTO, Daniel e PIOVESSAN, Flávia – Nos Limites da vida: Aborto, Clonagem e Eutanásia sob a Perspectiva dos Cireitos Humanos – Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2007.
SCHULZE, Clenio Jair – STF, aborto de fetos anencéfalos, ADPF 54 e legislador positivo – Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/21532/stf-aborto-de-fetos-anencefalos-adpf-54-e-legislador-positivo#ixzz2461FsZal (acesso em 17/08/2012).